DECLARAÇÃO DE OPÇÃO DA SISTEMATICA DE RECOLHIMENTO DAS ...
Declaro também ter conhecimento de que a opção tem caráter irretratável para todo o ano-calendário. Com base na alíquota de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do . art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991